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Regime Fiscal Residente Não Habitual

Residente não habitual Advogado online disponível 24 horas

Ao contrário do que se pode imaginar, a expressão residente não habitual não diz respeito a um tipo de autorização de residência.

O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, criou o regime fiscal para o residente não habitual em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

O regime NHR estabelece, sob certas condições, isenções do IRS sobre o rendimento de proveniência estrangeira, bem como uma tributação limitada de 20% dos rendimentos proveniente de empregos e serviços pessoais independentes, em ambos os casos, se derivados de atividades de elevado valor acrescentado.

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Quem pode solicitar o regime fiscal de RNH?

O regime fiscal de residente não habitual está disponível para os cidadãos que satisfaçam as seguintes condições:

  • Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;
  • Não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos 05 (cinco) anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;

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Para ser considerado como residente fiscal, o interessado deve ter permanecido em Portugal por mais de 183 dias, interino ou consecutivo, ou deve ter um imóvel ou um contrato de arrendamento em Portugal.

Por quanto tempo posso desfrutar do estatuto de RNH?

Um cidadão considerado residente não habitual tem o direito de ser tributado de acordo com o regime de imposto de residente não habitual durante um período de 10 anos consecutivos, a contar do ano do registo como residente em território português, desde que continue a ser considerado residente em cada um dos 10 anos. Este período de 10 anos não é prorrogável.

Note que o direito a ser tributado de acordo com o regime de imposto de residente não habitual em cada ano do período acima mencionado depende do cumprimento da condição de ser considerado residente em território Português.

  • Como ser residente fiscal em Portugal?

De acordo com a lei portuguesa, o cidadão será considerado como residente fiscal em Portugal:

  1. Quando tiver uma morada portuguesa (por exemplo, através da aquisição de um imóvel ou de um contrato de aluguel);
  2. Quando permanecer em Portugal por mais de 183 dias, seguidos ou intercalados, em qualquer período dos 12 meses com início ou fim no ano em causa.
  • Tributação dos Rendimentos de Fonte Estrangeira:
  1. Rendimento de trabalho subordinado (por exemplo, salários): Não há tributação destes rendimentos em Portugal, desde que sejam efetivamente tributados no país de origem;
  2. Dividendos, juros, royalties, mais-valias imobiliárias, entre outros: Não há tributação destes rendimentos em Portugal, desde que a Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o país da fonte do rendimento preveja a possibilidade da sua tributação nesse país.
  3. Pensões de Reforma: Não há tributação destes rendimentos em Portugal, desde que não sejam considerados pela lei Portuguesa como rendimentos obtidos em Portugal.
  • Tributação dos Rendimentos de Fonte Portuguesa:
  1. Rendimentos Profissionais: Os rendimentos profissionais provenientes do exercício de uma atividade de elevado valor acrescentado serão tributados a uma taxa especial de 20% (clique aqui para verificar quais as atividades são consideradas pelo governo português como de elevado valor acrescentado).
  2. Mais-valias imobiliárias: As mais-valias imobiliárias obtidas em Portugal serão consideradas em 50% do seu valor, aplicando-se as taxas gerais previstas no Código do IRS.
  3. Rendimentos Prediais: Os rendimentos prediais serão tributados a uma taxa fixa de 28%.
  4. Outros Tipos de Rendimentos: Os demais rendimentos, em regra, serão tributados conforme o sistema comum de tributação português. Desse modo, esses rendimentos estarão sujeitos à aplicação de taxas progressivas até aos 48%.
  • Obrigações declarativas:

Ainda que lhe seja aplicável o método de isenção, o cidadão inscrito como residente não habitual deverá declarar todos os rendimentos obtidos, independentemente do local e também as contas bancárias que detenha no exterior.

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